As plataformas jurídicas que oferecem serviços, com promessas de indenizações certas estão infestando o nosso sistema Judiciário brasileiro e lucram em cima de empresas e consumidores.
A situação é preocupante, já que essas empresas faturam alto com direitos de consumidores, que não chegam a receber nem um terço dessas indenizações.
É um jogo onde todos saem perdendo: o consumidor lesado, o advogado local que não tem acesso ao cliente, e a população em geral, por meio do peso que a enxurrada de processos traz para o Judiciário.
No que consistem as plataformas jurídicas?
Os aplicativos jurídicos, ou plataformas conhecidas como civic techs, atuam de forma a “aproximar” os consumidores em geral do judiciário, oferecendo garantia de indenizações e lucro.
Essas plataformas jurídicas funcionam por meio de propaganda forte, buscando consumidores que se sentiram lesados por companhias aéreas, empresas fornecedoras de produtos e serviços, entre outros, garantindo valores a serem recebidos.
Fomentam assim a judicialização do nosso sistema, gerando ações em massa, sem muito critério e sem fazer a devida orientação do consumidor a procurar, previamente, outros meios de resolução do conflito.
Cobram valores exorbitantes como honorários, por vezem em 50% ou mais da indenização a ser recebida, ou mesmo recorrem à compra dos direitos de futuros créditos do consumidor.
Como a OAB vê a atuação dessas plataformas?
A OAB não vê com bons olhos o meio de divulgação dessas plataformas jurídicas, esses aplicativos, que costuma ser em massa e bastante agressiva, oferecendo aberta valores indenizatórios garantidos para quem contrata os serviços.
Além disso, o consumidor não escolhe o advogado que o irá defender, sendo todo esse intermédio feito pela própria plataforma.
Basicamente o consumidor é usado apenas como uma porta de entrada para iniciar a ação judicial contra a empresa em questão. Depois disso, os direitos de crédito são comprados, e o aplicativo lucra com milhares de ações judiciais.
Todos esses comportamentos vão abertamente contra o código de ética da Ordem, além de apresentarem resquícios de ilegalidade e má-fé, visto que, essa litigância não necessariamente tem fundamento.
A OAB está na busca por resolver esse problema da melhor forma, tentando frear a atuação dessas plataformas.
Como esses aplicativos aumentam a judicialização no país?
Por meio da utilização de consumidores ávidos por indenizações – graças à propaganda de lucro certo e fácil promovido por essas empresas – os aplicativos entram na justiça com as causas compradas desses clientes, buscando lucro.
Acontece que, como a maioria das plataformas utilizam as redes sociais para fazer propagandas e divulgações massivas, alcançam milhares de pessoas, atraindo assim, inúmeras causas.
A atuação dessas empresas lota o nosso sistema Jurídico, aproveitando-se da ausência do custo para iniciar um processo, inflando assim o Juizado Especial, que já conta com mais de 80 milhões de ações em andamento.
A desjudicialização é necessária, visto que diversas dessas ações, levadas a julgamento por intermédio desses aplicativos e plataformas, não tem critério e poderiam ser resolvidas de outra forma.
A tecnologia é mesmo benéfica para o Judiciário?
Quando bem utilizada, a tecnologia é de grande valia para diversos setores, inclusive para o mundo jurídico.
Tanto que, atualmente, o próprio Judiciário utiliza a tecnologia para agilizar seus julgamentos. Essa ferramenta bem usada, pode garantir mais celeridade e facilidade para toda a comunidade.
As próprias civic techs são uma inovação, quando atuam de forma realmente a facilitar o contato do consumidor com a justiça, sem buscar lucro ilícito ou formas de ludibriar o sistema Judicial ou o consumidor.
É preciso saber utilizar de forma correta as ferramentas que temos à mão, para que possamos ter resultados rápidos e valiosos para todos.
Como é feita a fiscalização dessas plataformas pela OAB?
A OAB está se organizando e investindo em diversas tecnologias para fiscalizar as plataformas jurídicas, além de se coordenar com outras instituições, para inibir essa ação desenfreada das plataformas.
Foi criada então uma Coordenação Nacional de Fiscalização, que tem justamente esse fim, além da atuação conjunta das seccionais e do Conselho Federal.
O objetivo é manter um controle sobre essa situação, acabando com a atuação ilegal e totalmente antiética desses aplicativos e plataformas jurídicas, por meio de um planejamento estratégico realmente efetivo.
Dessa forma, teremos um Poder Judiciário mais livre da enxurrada de ações, além de garantir o fim desse tipo de atividade irregular.
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